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CONDIÇÕES DE ENTREGA

A compra de produtos na loja electrónica da Casa da Ínsua está sujeita aos seguintes termos e condições:

1) Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja electrónica da Casa da Ínsua apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal no seu país de residência.

2) A descrição, imagem e quaisquer outras informações de um produto apresentado na loja electrónica podem ser alteradas sem aviso prévio. As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto entregue.

3) Todos os produtos estão sujeitos a ruptura de stock.

4) Os preços apresentados incluem sempre IVA.
O valor de IVA pode ser deduzido para empresas públicas ou privadas com registo legal num país da União Europeia.

5) Caso a Casa da Ínsua não possa fornecer a encomenda de um cliente em parte ou na totalidade para despacho imediato, o cliente será contactado de modo a decidir-se o procedimento mais adequado para solucionar a situação.

6) As promoções especiais lançadas na loja electrónica podem não se aplicar à loja física.

7) Todas as encomendas feitas através do site, cujo o pagamento não seja liquidado dentro do prazo máximo de 15 dias, serão canceladas.

8) Todos os produtos enviados devem ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua recepção. Caso seja detectada qualquer imperfeição ou dano no produto, o cliente deve devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a Casa da Ínsua.

9) O cliente tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da entrega dos produtos adquiridos, sem incorrer em quaisquer custos, nos termos do art. 10º do DL n.º 24/2014 de 14/02. O consumidor poderá exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao  Decreto-Lei 24/2014 de 14/02, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, considerando para todos os efeitos como inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio susceptível de prova, nos termos gerais. Se o cliente optar por efectuar a livre resolução por via electrónica através do nosso site, será informado em suporte duradouro, no prazo de 24 horas, da receção da declaração de resolução. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.






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Livro de Reclamações

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em 'Portal do Consumidor' – www.consumidor.pt
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